Código de defesa do consumidor (1)

Instituto de Defesa do Consumidor

STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/CONFAZ. Decisão válida na data da atualização desta página (24/08/2015).

Protocolo 21:/CONFAZ ICMS adicional cobrado no DF, ES e estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte (2).

(1) O link refere-se a uma cópia do original disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm no dia 25/02/2011) . Em caso de divergência entre o conteúdo original e a cópia local, prevalece a primeira.

(2) O link refere-se a uma cópia do original disponível em http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/icms/2011/pt021_11.htm no dia 19/07/2011) . Em caso de divergência entre o conteúdo original e a cópia local, prevalece a primeira.